| Projeto: |
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PL 322 03/06/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-322/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0322-2003 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA, DESTINADA AO ESTA- CIONAMENTO DE VEÍCULOS COM PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM SERVIÇO DE ZONA AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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COMPROVACAO / DEFICIENTE FISICO / ESTACIONAMENTO / LOGRADOURO PUBLICO / RESERVA / SELO / VAGA / VIA PUBLICA / ZONA AZUL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 03/06/2003 | Encaminhado em 29/08/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 29/08/2003 | |
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| Encerramento: |
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28/08/2003. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |